TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO DO MEKAPRO
Versão: 1.2 — minuta para aprovação e publicação
Data da versão: 28 de setembro de 2026
1. Identificação e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e o uso do MekaPro, plataforma de gestão para oficinas mecânicas disponível em https://app.mekapro.com.br e apresentada em https://mekapro.com.br.
O serviço é atualmente disponibilizado por FELIPE CORREA DA SILVA NETO LTDA, CNPJ 48.593.783/0001-90, com sede em Porto Alegre/RS.
Endereço cadastral: Avenida São Josemaria Escrivá, nº 555, apartamento 504, Bloco B, bairro Jardim do Salso, Porto Alegre/RS, Brasil.
Contato: privacidade@mekapro.com.br
WhatsApp: +55 51 99258-3971
Ao criar uma conta, iniciar um teste, contratar um plano ou utilizar o MekaPro, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade vigente.
Se o usuário agir em nome de uma oficina ou empresa, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos. Quem não concordar não deverá utilizar o serviço.
2. Definições
- MekaPro: software como serviço de gestão para oficinas.
- Cliente ou Oficina: pessoa jurídica, empresário ou profissional que cria ou contrata uma conta organizacional.
- Administrador: usuário autorizado a gerenciar a oficina, usuários, permissões, plano e configurações.
- Usuário: pessoa física autorizada pela Oficina a acessar o serviço.
- Dados da Oficina: informações inseridas, importadas ou geradas pela Oficina e por seus usuários no uso do serviço.
- Integração: conexão opcional com serviços de terceiros, como Google/Gmail, Asaas ou canais de comunicação.
3. Requisitos de uso e cadastro
O cadastro autônomo é destinado a maiores de 18 anos e pessoas legalmente capazes. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A Oficina é responsável por:
- escolher administradores e usuários autorizados;
- configurar perfis e permissões compatíveis com as funções de cada pessoa;
- proteger senhas, PINs, dispositivos e métodos de autenticação;
- remover ou bloquear acessos quando houver desligamento ou mudança de função;
- comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido;
- responder pelas ações realizadas por suas credenciais, salvo falha comprovadamente atribuível ao MekaPro.
É proibido compartilhar uma credencial individual entre pessoas quando o sistema disponibilizar usuários próprios ou identificação por PIN.
4. Objeto e funcionalidades
O MekaPro concede à Oficina, durante a vigência do plano, licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso interno da plataforma.
As funcionalidades podem incluir, conforme o plano e a versão contratada:
- cadastro de clientes e veículos;
- orçamentos, aprovações e ordens de serviço;
- histórico de serviços e comunicações;
- equipe, funções, permissões e identificação de responsáveis;
- estoque, peças, fornecedores e compras;
- registros financeiros e indicadores operacionais;
- envio de documentos ou mensagens por canais integrados;
- relatórios, biblioteca e recursos adicionais informados no produto.
Funcionalidades experimentais, beta ou em implantação poderão sofrer alterações, limitações ou descontinuação mediante informação adequada ao usuário.
5. Teste gratuito, planos e cobrança
O MekaPro pode oferecer período gratuito, atualmente indicado como 7 dias, ou outro prazo claramente informado na oferta. O teste não garante acesso permanente a todas as funcionalidades.
Os planos, preços, periodicidade, limites e benefícios válidos são aqueles exibidos na página de contratação ou no checkout no momento do aceite. Promoções podem ter condições e duração próprias.
Quando a contratação for recorrente:
- a cobrança será renovada conforme a periodicidade escolhida, até cancelamento;
- o pagamento poderá ser processado pelo Asaas ou por outro provedor informado;
- o Cliente autoriza o tratamento dos dados necessários à cobrança;
- tributos, encargos e valores vencidos permanecem devidos;
- o MekaPro poderá ajustar preços mediante aviso prévio razoável, aplicável a ciclos futuros, preservados direitos obrigatórios.
O provedor de pagamento poderá aplicar seus próprios termos e política de privacidade.
6. Inadimplência e suspensão
Em caso de pagamento não confirmado, atraso, fraude, chargeback indevido ou violação destes Termos, o MekaPro poderá, de forma proporcional:
- notificar o Cliente;
- limitar funcionalidades de escrita, envio ou criação;
- suspender temporariamente o acesso;
- cancelar a assinatura em caso de não regularização.
Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, será preservado acesso razoável para consulta ou exportação antes da eliminação dos dados. A suspensão não elimina valores legitimamente devidos.
7. Cancelamento, renovação e arrependimento
O Cliente poderá solicitar cancelamento pelo recurso disponibilizado na conta ou pelos canais oficiais. O cancelamento impedirá cobranças recorrentes futuras a partir de sua efetivação, sem prejuízo de valores já vencidos.
Salvo condição mais favorável informada na oferta:
- o acesso poderá permanecer até o fim do período já pago;
- valores de períodos já iniciados não são automaticamente reembolsáveis em contratações empresariais, exceto quando exigido por lei, decorrente de falha comprovada do serviço ou expressamente oferecido;
- o Cliente deve exportar os dados necessários antes do término do acesso.
Quando a contratação configurar relação de consumo e tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação, inclusive o prazo legal de sete dias quando aplicável, com confirmação do pedido e tratamento do estorno.
8. Dados da Oficina e proteção de dados
A Oficina mantém a titularidade e responsabilidade sobre os Dados da Oficina. Ela concede ao MekaPro autorização limitada para hospedar, processar, transmitir, copiar tecnicamente e exibir esses dados apenas na medida necessária para prestar, proteger e melhorar o serviço, cumprir a lei e exercer direitos.
Em relação aos dados pessoais de clientes, empregados, fornecedores e demais pessoas cadastradas pela Oficina:
- a Oficina normalmente atua como controladora;
- o MekaPro normalmente atua como operador, conforme as instruções documentadas nestes Termos, no uso da plataforma e no Anexo de Tratamento de Dados;
- a Oficina deve possuir base legal, respeitar os princípios da LGPD e atender aos direitos dos titulares;
- é proibido inserir dados excessivos, ilícitos, discriminatórios ou dados pessoais sensíveis sem necessidade e base legal apropriada.
A Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados integram estes Termos.
9. Integração com Google e Gmail
A conexão com a Conta Google é opcional e separada do uso básico do sistema. Quando ativada, pode utilizar openid, userinfo.email e gmail.send para identificar a conta e enviar e-mails em nome do usuário.
O MekaPro não utiliza esses escopos para ler a caixa de entrada, pesquisar mensagens, acessar contatos ou modificar e-mails existentes.
Ao solicitar um envio, a Oficina e o usuário:
- autorizam o MekaPro a executar aquela comunicação pela conta conectada;
- confirmam que possuem base legal e legitimidade para contatar os destinatários;
- respondem pelo conteúdo, destinatários, anexos e finalidade da mensagem;
- comprometem-se a não enviar spam, fraude, conteúdo ilícito, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
- reconhecem que o envio também está sujeito às regras, limites e disponibilidade do Google.
A autorização pode ser revogada no MekaPro, quando o recurso estiver disponível, ou em https://myaccount.google.com/permissions.
O uso de dados provenientes das APIs do Google observará as políticas do Google, inclusive os requisitos de Limited Use.
10. Integrações de terceiros
Integrações como Google, Asaas, WhatsApp, Meta, ManyChat ou outras dependem de serviços de terceiros. O MekaPro não controla indisponibilidades, alterações de API, bloqueios, limites ou decisões desses fornecedores, mas adotará esforços razoáveis para manter a compatibilidade e informar impactos relevantes.
O uso de cada serviço também poderá estar sujeito aos respectivos termos e políticas. A indisponibilidade de uma integração não extingue automaticamente as demais obrigações contratuais quando o núcleo do MekaPro permanecer disponível, ressalvados direitos legais e a materialidade do impacto.
11. Uso aceitável
É proibido:
- violar leis, direitos de terceiros ou regras das integrações;
- acessar conta, oficina ou dados sem autorização;
- contornar permissões, limites, segurança ou cobrança;
- inserir malware, explorar vulnerabilidades ou prejudicar a infraestrutura;
- realizar engenharia reversa, cópia ou extração não autorizada do sistema, salvo hipótese legal inderrogável;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o MekaPro a terceiros sem autorização;
- usar a plataforma para spam, fraude, perseguição, discriminação ou conteúdo ilícito;
- transmitir dados pessoais obtidos sem base legal;
- usar automações em volume incompatível com o plano ou com as políticas dos canais.
Podemos investigar violações e adotar medidas proporcionais, preservando evidências e o contraditório quando aplicável.
12. Propriedade intelectual
O software, marca, identidade visual, código, interfaces, documentação, modelos, estrutura de dados e demais elementos do MekaPro pertencem à fornecedora ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Cliente.
O Cliente mantém os direitos que possua sobre seus próprios dados, documentos, marcas e conteúdos.
Sugestões e feedbacks poderão ser utilizados para melhorar o produto sem remuneração, desde que não revelem informações confidenciais ou dados pessoais de forma incompatível.
13. Disponibilidade, manutenção e suporte
O MekaPro empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço seguro e disponível. Poderão ocorrer:
- manutenções programadas;
- correções urgentes;
- indisponibilidades de internet, infraestrutura ou terceiros;
- eventos fora do controle razoável;
- limitações decorrentes de dispositivos ou configurações do Cliente.
Não se garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Incidentes relevantes serão tratados com prioridade e, quando cabível, comunicados pelos canais disponíveis.
O atendimento será prestado pelos canais e horários divulgados pelo MekaPro. Recursos de suporte não substituem consultoria contábil, fiscal, trabalhista, jurídica ou técnica automotiva especializada.
14. Atualizações e mudanças no serviço
O MekaPro poderá corrigir, atualizar, reorganizar ou aprimorar funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente uma funcionalidade essencial de plano pago serão comunicadas com antecedência razoável, salvo urgência de segurança, obrigação legal ou mudança imposta por terceiro.
Funcionalidades ou integrações poderão ser substituídas ou descontinuadas quando tecnicamente inviáveis, ilegais, inseguras ou dependentes de terceiro que cesse o serviço.
15. Exportação, encerramento e eliminação
O Cliente deve manter seus próprios controles internos e solicitar ou realizar exportações disponíveis antes do encerramento.
Após cancelamento ou encerramento:
- o acesso poderá ser bloqueado ao fim do período aplicável;
- dados poderão ser mantidos temporariamente para exportação, recuperação, obrigações legais, segurança e exercício de direitos;
- encerrado o prazo necessário, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos bloqueados quando a retenção for autorizada ou exigida;
- backups seguirão ciclos técnicos seguros.
O MekaPro poderá reter registros mínimos de contratação, cobrança, aceite, segurança e comunicações para cumprir a lei e defender direitos.
16. Confidencialidade
Cada parte deverá proteger informações confidenciais recebidas da outra e usá-las apenas para cumprir a relação contratual. Não são confidenciais informações que sejam públicas sem violação, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido obtidas de terceiro autorizado ou devam ser divulgadas por lei ou ordem válida.
O MekaPro limitará o acesso interno aos Dados da Oficina às pessoas que necessitem deles para suporte, segurança, operação ou obrigação legal, sujeitas a dever de confidencialidade.
17. Responsabilidades
Cada parte responde por seus atos, omissões e obrigações legais.
A Oficina responde, entre outros pontos, por:
- licitude e exatidão dos dados inseridos;
- gestão de usuários e permissões;
- decisões comerciais, técnicas, fiscais, trabalhistas e automotivas tomadas com apoio do sistema;
- comunicações e documentos enviados;
- cumprimento de obrigações perante seus clientes, empregados e fornecedores.
O MekaPro responde por falhas que lhe sejam legalmente atribuíveis, observadas a prova do dano e do nexo causal. Na extensão permitida pela lei e quando não houver relação de consumo, dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou incidente decorrente de falha de segurança atribuível ao MekaPro, eventual indenização por danos diretos poderá ser limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
Não haverá limitação de direitos inderrogáveis nem exclusão de responsabilidade proibida pela legislação. Lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade somente serão devidos quando comprovados e legalmente atribuíveis.
18. Indenização por uso ilícito
Na medida permitida por lei, a parte que causar prejuízo por uso ilícito, violação destes Termos, tratamento irregular de dados, infração de propriedade intelectual ou comunicação não autorizada deverá ressarcir a outra pelos danos, custos e condenações diretamente decorrentes de sua conduta, assegurados defesa, cooperação e proporcionalidade.
19. Suspensão e encerramento por violação
O MekaPro poderá suspender ou encerrar a conta em caso de:
- violação grave ou reiterada destes Termos;
- risco concreto à segurança, a terceiros ou à infraestrutura;
- fraude, uso ilícito ou ordem de autoridade competente;
- inadimplência não regularizada;
- tentativa de acesso indevido ou contorno de controles.
Quando a urgência permitir, o Cliente será notificado e terá oportunidade razoável para corrigir a irregularidade. Violações graves, fraude ou risco imediato poderão justificar ação preventiva sem aviso prévio.
20. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados por motivos legais, regulatórios, técnicos ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer na data indicada.
Se a alteração exigir novo aceite, o acesso poderá depender da manifestação do administrador. O uso continuado após a vigência, quando juridicamente válido e precedido de informação adequada, representará concordância.
21. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
Para relações empresariais sem incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.
Nas relações de consumo ou em outras hipóteses de competência obrigatória, prevalecerá o foro assegurado pela legislação ao usuário.
22. Comunicações e contato
Comunicações contratuais poderão ocorrer pelo e-mail cadastrado, avisos na plataforma, WhatsApp oficial ou outros canais informados.
MekaPro — FELIPE CORREA DA SILVA NETO LTDA
CNPJ: 48.593.783/0001-90
E-mail: privacidade@mekapro.com.br
WhatsApp: +55 51 99258-3971
Endereço: Avenida São Josemaria Escrivá, nº 555, apartamento 504, Bloco B, bairro Jardim do Salso, Porto Alegre/RS, Brasil.