ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS — MEKAPRO

Versão: 1.1 — minuta para aprovação e publicação

Data: 28 de setembro de 2026

Vinculado aos: Termos de Uso e Contratação do MekaPro

1. Objeto

Este Anexo estabelece as condições aplicáveis ao tratamento, pelo MekaPro, de dados pessoais inseridos pela Oficina na plataforma durante a prestação do serviço.

2. Partes e papéis

Para os Dados da Oficina:

• a Oficina é, em regra, a controladora, pois decide quais dados cadastrar, as finalidades de seu atendimento e as pessoas autorizadas;
• FELIPE CORREA DA SILVA NETO LTDA, CNPJ 48.593.783/0001-90, responsável pelo MekaPro, atua, em regra, como operadora, tratando os dados em nome da Oficina;
• cada parte permanece controladora independente para os tratamentos que realizar para finalidades próprias, como contratação, faturamento, segurança, cumprimento legal e exercício de direitos.

3. Instruções documentadas

O MekaPro tratará os Dados da Oficina somente:

1. para disponibilizar as funcionalidades contratadas;
2. conforme as configurações e ações realizadas por usuários autorizados;
3. para suporte, segurança, continuidade, backup e correção de falhas;
4. para cumprir obrigação legal ou ordem válida;
5. conforme outras instruções escritas e lícitas acordadas entre as partes.

Se uma instrução aparentar violar a legislação de proteção de dados, o MekaPro poderá suspender sua execução e solicitar esclarecimentos.

4. Natureza, finalidade e duração

• Natureza: hospedagem, organização, consulta, transmissão, cópia técnica, comunicação, backup, suporte, segurança, eliminação e demais operações necessárias ao SaaS.
• Finalidade: gestão da oficina, clientes, veículos, equipe, orçamentos, ordens de serviço, estoque, fornecedores, financeiro e comunicações autorizadas.
• Duração: vigência da contratação e período posterior necessário à exportação, eliminação, cumprimento legal, segurança e exercício de direitos.

5. Categorias de titulares e dados

Titulares

• administradores e usuários da Oficina;
• empregados, mecânicos, atendentes e prestadores;
• clientes e contatos da Oficina;
• representantes de fornecedores e parceiros;
• demais pessoas cadastradas licitamente pela Oficina.

Dados

• identificação e contato;
• informações profissionais e de acesso;
• dados de veículos e histórico de serviços;
• orçamentos, ordens de serviço, peças, estoque e fornecedores;
• registros financeiros e operacionais;
• comunicações, anexos e observações;
• logs técnicos e de auditoria.

Dados pessoais sensíveis não integram a finalidade normal do serviço e não devem ser inseridos sem necessidade, base legal e salvaguardas específicas.

6. Obrigações da Oficina

A Oficina deverá:

• assegurar base legal e transparência para os tratamentos;
• limitar os dados ao necessário;
• manter informações corretas e atualizadas;
• configurar acessos e permissões;
• atender aos direitos dos titulares;
• obter consentimentos quando essa for a base adequada;
• não instruir tratamento ilícito;
• comunicar incidentes e solicitações relevantes ao MekaPro sem demora;
• cumprir regras de comunicações eletrônicas e não enviar spam.

7. Obrigações do MekaPro

O MekaPro deverá:

• tratar dados conforme instruções documentadas e finalidade contratada;
• assegurar compromisso de confidencialidade às pessoas autorizadas;
• adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco;
• auxiliar a Oficina, dentro das possibilidades técnicas, no atendimento a titulares, avaliações de impacto, segurança e obrigações regulatórias;
• manter registros pertinentes das operações sob sua responsabilidade;
• eliminar ou devolver dados ao fim da prestação, ressalvadas hipóteses legais de retenção;
• informar alterações relevantes de subprocessadores ou do tratamento.

8. Segurança

As medidas poderão incluir, conforme aplicável:

• criptografia em trânsito;
• controle de acesso e menor privilégio;
• segregação lógica entre oficinas;
• proteção de senhas, credenciais e tokens;
• logs de auditoria e monitoramento;
• backups e recuperação;
• gestão de vulnerabilidades;
• procedimentos de resposta a incidentes;
• revisão de fornecedores.

As medidas serão atualizadas considerando natureza dos dados, riscos, custos, estado da técnica e evolução do serviço.

9. Incidentes de segurança

Ao confirmar incidente de segurança que afete Dados da Oficina e possa impactar obrigações da controladora, o MekaPro notificará a Oficina sem demora injustificada e, sempre que tecnicamente possível, em até 24 horas após a confirmação inicial.

A notificação preliminar poderá ser complementada e buscará informar:

• natureza do incidente;
• categorias de dados e titulares potencialmente afetados;
• medidas de contenção e mitigação;
• riscos conhecidos;
• ponto de contato para cooperação.

A Oficina, como controladora, é responsável por avaliar e realizar comunicações à ANPD e aos titulares quando exigidas. O MekaPro prestará informações razoavelmente disponíveis para apoiar o cumprimento do prazo regulatório.

10. Direitos dos titulares

Quando o MekaPro receber pedido relacionado a Dados da Oficina, poderá encaminhá-lo à Oficina controladora, salvo quando a lei exigir resposta direta.

O MekaPro disponibilizará assistência técnica razoável para localizar, acessar, corrigir, exportar, bloquear, anonimizar ou eliminar dados, conforme funcionalidades, instruções da Oficina e limites legais.

11. Suboperadores

A Oficina autoriza o uso de suboperadores necessários ao serviço, incluindo, conforme o recurso utilizado:

• Supabase e infraestrutura associada;
• Google, para autenticação, OAuth e Gmail;
• Asaas, para cobrança e assinatura;
• provedores de hospedagem, armazenamento, logs, monitoramento, e-mail e suporte;
• Meta, WhatsApp e ManyChat, quando usados em canais de atendimento e automação.

O MekaPro exigirá compromissos compatíveis de segurança e proteção de dados. Mudanças materiais que elevem o risco serão comunicadas por meio adequado. A Oficina poderá apresentar objeção fundamentada; as partes buscarão alternativa razoável, sem garantia de manutenção de funcionalidade dependente do fornecedor contestado.

12. Transferência internacional

Quando suboperadores processarem dados fora do Brasil, o MekaPro utilizará mecanismos permitidos pela LGPD e regulamentação da ANPD, além de salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis.

13. Auditoria e evidências

Mediante solicitação razoável, o MekaPro fornecerá informações disponíveis necessárias para demonstrar conformidade com este Anexo, preservados segurança, confidencialidade, segredos comerciais e dados de outros clientes.

Auditorias presenciais ou testes invasivos dependerão de acordo prévio sobre escopo, confidencialidade, segurança, custos e ausência de impacto ao serviço. Não é permitido testar vulnerabilidades sem autorização escrita.

14. Devolução e eliminação

No encerramento, a Oficina deverá utilizar os meios disponíveis para exportar seus dados. Após o período operacional e legal aplicável, o MekaPro eliminará ou anonimizará os Dados da Oficina, ressalvados:

• obrigações legais ou regulatórias;
• segurança e prevenção a fraudes;
• exercício regular de direitos;
• backups sujeitos a ciclos técnicos e acesso restrito.

Dados retidos permanecerão protegidos e não serão usados para novas finalidades incompatíveis.

15. Responsabilidade

Cada parte responde por suas próprias obrigações e pelo papel que desempenha no tratamento. A Oficina responde pelas decisões de tratamento, base legal, transparência e instruções. O MekaPro responde pela execução das instruções e pelas medidas que lhe incumbem como operador ou controlador independente.

Aplicam-se as limitações válidas previstas nos Termos de Uso, sem afastar responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

16. Vigência e prevalência

Este Anexo vigora enquanto o MekaPro tratar Dados da Oficina. Em caso de conflito sobre proteção de dados, este Anexo prevalece sobre disposições gerais dos Termos, sem afastar normas legais obrigatórias.

Contato de privacidade: privacidade@mekapro.com.br